Dia: 11 de Março, 2024

Em casos de parcelamento, muitas empresas acabam recolhendo os juros de mora aplicados sobre a parcela anistiada das multas de ofício e das multas isoladas, como já ocorreu no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei 11.941/09. Embora parte das...

É comum que a Receita Federal do Brasil autue a pessoa jurídica cobrando dela tributos supostamente devidos, inclusive acrescidos de multa de 75%, por suspeita de atos fraudulentos para diminuir ilicitamente a dívida tributária. Além disso, o fisco muitas vezes...

Apresentado no Senado Federal em 29 de fevereiro, o Projeto de Lei 508/24 (PL 508/24), de autoria do senador Renan Calheiros, pretende consolidar as principais normas relacionadas ao comércio exterior em um único diploma legislativo. Como destacado em sua justificativa, o PL...