ATIVOS JUDICIAIS / TRIBUTÁRIO
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REDUÇÃO DOS JUROS SOBRE MULTA EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
Em casos de parcelamento, muitas empresas acabam recolhendo os juros de mora aplicados sobre a parcela anistiada das multas de ofício e das multas isoladas, como já ocorreu no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei 11.941/09. Embora parte das...
O ARROLAMENTO DE BENS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
É comum que a Receita Federal do Brasil autue a pessoa jurídica cobrando dela tributos supostamente devidos, inclusive acrescidos de multa de 75%, por suspeita de atos fraudulentos para diminuir ilicitamente a dívida tributária. Além disso, o fisco muitas vezes...
PL PROPÕE CONSOLIDAR NORMAS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR
Apresentado no Senado Federal em 29 de fevereiro, o Projeto de Lei 508/24 (PL 508/24), de autoria do senador Renan Calheiros, pretende consolidar as principais normas relacionadas ao comércio exterior em um único diploma legislativo. Como destacado em sua justificativa, o PL...